Assinatura Básica de Telefone Fixo

O consumidor começou perdendo a luta para acabar com a assinatura básica de telefone fixo. Nesta quarta-feira (23/5), dois ministros do Superior Tribunal de Justiça votaram pela legalidade da mensalidade.

O julgamento acontece na 1ª Seção do tribunal e foi suspendo por um pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Já votaram o relator, ministro José Delgado, e João Otávio de Noronha, que antecipou seu voto. É a primeira vez que o tribunal se debruça sobre o mérito da questão.

Os ministros apreciam recurso da Brasil Telecom contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que desobrigou uma consumidora do pagamento da mensalidade. Para a Justiça gaúcha, não há previsão legal para a cobrança e é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido.

A questão da assinatura básica é uma das grandes responsáveis pela avalanche de processos na Justiça, principalmente nos juizados especiais. No STJ, três mil processos aguardam julgamento, fora outros milhares que correm no país afora. Os juizados do estado do Paraná, por exemplo, têm enunciado contra a cobrança. Neste estado, 25 mil processos estão sobrestados aguardando a decisão do STJ.

Nesta quarta-feira, o ministro José Delgado, relator, votou pela legalidade da assinatura básica. Ele defendeu que a cobrança é amparada por lei e contratualmente prevista. Segundo o ministro, a cobrança se justifica para manutenção do serviço. Para o ministro, a cobrança não é onerosa e não viola o Código de Defesa do Consumidor. O ministro João Otávio, que votou no mesmo sentido, frisou que a tarifa básica permite a manutenção e qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias.

Fonte: Consultor Jurídico

Dos Nomes Curiosos

Vou pegar uma "carona" do blog do jornalista Luis Nassif.

Aproveitando o Zuleido (dono da Gautama), que tal, na hora do recreio, uma rodada de nomes curiosos, estranhos ou meramente pitorescos?

1)Eguinaldo (Advogado da área criminal);
2)Pauderney (Ex-deputado federal);
3)Pauderley (Irmão gêmeo do parlamentar acima);
4)Euraney (Advogado da área criminal);
5)Ediluzia (Minha fiel escudeira);

PS. Um leitor anômino do blog postou que conheceu um cidadão chamado Passos Dias Aguiar. Até aí, nada demais. A questão é que ele trabalha como motorista de táxi...

TJ-AM Terá que Rever Correção de Prova do Concurso Para Juiz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na sessão desta terça-feira (22/05) estender a decisão de reexaminar as notas da prova discursiva três do concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Amazonas para os candidatos que não recorreram contra a mudança de critérios de avaliação deste exame (PCA 205 e 250). O voto de desempate foi da presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie, que determinou inclusive a republicação da nova ordem de classificação dos candidatos aprovados. Segundo a ministra, o critério de avaliação da banca organizadora do concurso deve ser "claro e único", além de considerar que houve quebra do principio da isonomia.

Os candidatos alegaram que a Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do concurso, mudou os critérios de avaliação da prova discursiva três. A ministra Ellen Gracie disse no seu voto que a alteração ocorreu porque dos mais de 60 concorrentes apenas três foram aprovados. "A FGV deixa claro que o seu agir foi pelo número ínfimo de candidatos aprovados na prova", disse a ministra no seu voto, que divergiu do relator do processo. Mais de 60% dos que não foram classificados recorreram contra a correção da prova discursiva três.

Na foto, a Ministra Ellen Gracie

Fonte: Sitio do Conselho Nacional de Justiça

CNJ Rejeita Pleito de Ataíde

Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 22, o Conselho Nacional de Justiça julgou, por unanimidade, prejudicado o Procedimento de Controle Admistrativo (PCA), apresentado pelo juiz Francisco de Assis Ataíde da Silva, cujo objetivo era tornar sem efeito a medida aplicada pelo TJA, que o afastou de suas funções perante a 4ª Vara Criminal da capital.

Operação Navalha, Furacão etc... (Complementado)

Não me surpreende essa profusão de operações policiais que estão a desmantelar esquemas de corrupção nas três esferas de governo e nos poderes legislativo e judiciário.

Trata-se de um problema crônico, resultante da nossa pobreza educacional, aliada a grau de segurança que a elite branca dominante goza. Não sei se estou conseguindo me fazer entender, mas em outras palavras, penso que quanto mais essa elite se sente impune, maior é o grau de corrupção, paralelo a situação de alienação das massas.

Mas a questão é que agora, com uma polícia federal mais científica e menos empírica, os resultados estão mais visíveis.

Entretanto, não impressiona e nem me torna um pessimista os inúmeros casos escabrosos desvendados pela Polícia Federal. A situação, guardada as devidas proporções, é idêntica a questão do adultério: ele sempre existiu; a tecnologia é que tornou tudo mais claro...

Um País de pessoas honestas, respeitadores das regras legais, sociais e morais, não surge da noite pro dia. Não vamos nos esquecer que na época do descobrimento, Portugal mandava os criminosos degregados para cá. Um País completamente decente será herança para nossos netos ou bisnetos, quem sabe...

Último Pedido

"Senhor, gostaria ao morrer de estar seguro de que todos os homens por mim condenados morreram antes de mim. Porque não posso pensar em deixar nas prisões deste mundo, sofrendo penas humanas, aqueles que nelas foram encerrados por ordem minha.

Gostaria, Senhor, quando me apresentar a teu juízo, de encontrá-los em espírito à tua porta, para me dizerem que sabem que os julguei segundo a justiça; e se com algum deles fui injusto sem perceber, a este, mais que os outros, gostaria de encontrar lá, a meu lado, para lhe pedir perdão e para dizer-lhe que, ao julgar, nunca me esqueci de que eu era uma pobre criatura humana, escravo do erro.

Que, ao condenar, nunca pude reprimir a perturbação da consciência, atemorizado diante de um ofício que, em última instância, só pode ser teu, Senhor."

(Calamandrei - Eles, os juízes, vistos por um advogado).

Ataíde tenta reverter afastamento no CNJ

O Conselho Nacional de Justiça, - CNJ, pautou para a sessão do dia 22 deste mês, o julgamento do Pedido de Controle Adminstrato oferecido pelo juiz Francisco de Assis Ataíde da Silva, cujo objetivo é invalidar a medida disciplinar adotada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e que resultou no seu afastamento da 4ª Vara Criminal, em 13 de setembro de 2006.

Ataíde argui a parcialidade dos membros do TJ na adoção da medida por ele combatida.

O relator do PCA será o jurista Alexandre de Moraes, que em análise singular, indeferiu o pedido de liminar, o qual visava assegurar o retorno imediato do Requerente à atividade judicante.

Vermelho Não Serve Para Luto (Complementado)

Também nesta quarta-feira, por volta das 16:00 horas, recebo a comunicação da prisão em flagrante de um pastor de igreja evangélica. Ele diria seu automóvel na madrugada, alcoolizado e portando arma de fogo sem autorização para tanto.

Apenso à comunicação da prisão, uma petição de advogado requerendo o arbitramento de fiança.

Examinei o auto de prisão, perfeito, homologando-o. Em seguida passei para o requerimento de fiança e, sem vislumbrar óbice para arbitrá-la,fixei-a em valor equivalente a 05 salários mínimos.

Já se aproximava das 18:00 horas, final de expediente para quem está na condição de juiz plantonista, quando a minha fiel escudeira me chama ao telefone e pede que eu fale com o advogado do pastor.

- Pois, não doutor, é juiz Carlos Zamith quem fala...
- Doutor... (esclareça-se que eu não tenho doutorado, mas, deixa pra lá...) é que os bancos estão fechados neste horário e eu gostaria de saber se eu poderia deixar um cheque para garantir a fiança a fim de que o alvará de soltura seja expedido ainda hoje, porque blá, blá, blá....
- Escute, doutor XX, não há previsão legal para esse pedido, mas eu entendo sua preocupação e até concordaria em expedir o documento hoje, caso o depósito seja feito em dinheiro, aos cuidados do cartório (temos cofre), para transferencia amanhã, quando o banco reabrir.
- Ok, Excelência (eu não sou superior a ninguém, mas, vá lá, é praxe), vou checar a disponibilidade da "igreja" e retorno a ligação em seguida.

Deu 18:00 horas,não houve retorno e eu encerrei meu expediente sem assinar o alvará.

Em casa, fiquei a matutar: se esse telefone do fórum está sob escuta e o monitor ouve esse diálogo, eu vou aparecer mal na fita.

Até eu explicar que vermelho não serve pra luto....

PS: Lembrei das gravações feitas pela operação Furacão, na qual o Desembargador Federal Carreira Alvim foi flagrando exigindo do intermediário: "a minha parte em quero em dinheiro...."

PS. O pastor saiu no dia seguinte, após seu advogado recolher o valor da fiança na rede bancária.

Ronny Von X John Kennedy

É impressionante a criatividade (ou a falta) de alguns pais no momento da escolha de um nome para seus rebentos.

Ontem, quarta-feira, sentenciei um processo envolvendo essas duas figuras do título. Naturalmente não se trata do cantor (ainda vivo e grafado como Ronnie), nem do presidente norte-americando reencarnado.

Ronny Von era o réu e John Kennedy a vítima. JK vinha trafegando com sua motocicleta na av. Grande Circular - DI - e, num determinado trecho, foi obrigado a interromper sua viagem, pois a pista apresentava pedaços de pau a impedir o tráfego. Nesse imprevista parada, surge de inopino o Ronny Von, armado com uma "faquinha" (no diminuitivo, em homenagem a Dra. Ilmair, defensora do réu) pronto para executar o que eu e o Promotor entendemos que seria um assalto.Mas o JK amazonense sacou uma arma de fogo e... teje preso, Ronny.

A incansável e batalhadora defensora do réu ainda colocou em dúvida a intenção do seu cliente, talvez seduzida pela existência de inúmeras palmeiras do gênero Astrocaryum e Bactris que proliferam naquela área. Só faltou escrever que o Ronny ia convidar o JK para descascar uns tucumâs ao som da "a praça".

Moral da história: Ronny Von condenado a 4 anos de reclusão. E a "faquinha", segundo o laudo de exame da Polícia Civil, media 26 cm de cumprimento.

Quem desejar conferir, é só clicar aqui.

A Lei de Murphy

Se alguma coisa pode dar errado, dará. E mais, dará errado da pior maneira, no pior momento e de modo que cause o maior dano possível...

No domingo, já tarde da noite, comprovei a inevitabilidade da Lei de Murphy.

Computador travado, após inúmeras rezas (experimentei para o novíssimo Santo Frei Galvão) e mandingas (sentido figurado) e liga-desliga (real), sem resposta da máquina, desisti e voluntariamente me entreguei aos braços do Morfeu. Na segunda-feira, já enfrentando o aperreio do plantão judicial, somente à noite foi possível ouvir o diagnóstico que dá calafrios em qualquer proprietário de um pc: O HD estava perdido; defeito físico, sem possibilidade de recuperar o conteúdo, ou seja, textos, músicas, fotos...e o pior, sem back-up desse material.

Um pedaço da minha vida estava ali. Pode parecer exagero, mas estava...

Troca-se o HD e toca-se a vida em frente, como diz o Almir Satter na sua bela canção "Tocando em Frente".

"Ando devagar porque já tive pressa
Levo esse sorriso porque já chorei demais
Hoje me sinto mais forte, mais feliz, quem, sabe?
Eu só levo a certeza de que muito pouco eu sei, eu nada sei.
(...)
Penso que cumprir a vida seja simplesmente
compreender a marcha e ir tocando em frente
como um velho boiadeiro levando a boiada eu vou tocando os dias
pela longa estrada eu vou, estrada eu sou."

Frei Galvão tá me devendo essa...

Operação Furacão

Promotor e Advogado Presos em Boa Vista

O promotor de Justiça, Pedro Xavier Coelho Sobrinho (Pedro Coelho), membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, foi preso ontem por volta das 13 horas por agentes da Polícia Federal, Junto com o advogado Antônio Agamenon de Almeida. Acusados de extorsão, foram flagrados instantes depois de pegarem R$ 350 mil de um empresário amazonense que foi identificado extra-oficialmente com o nome de Cezar Seixas.

Conforme informações extra-oficiais, a Polícia Federal estava investigando os dois há pelo menos duas semanas, depois que o empresário foi à PF e conversou com o delegado executivo Ivan Herrero denunciando a extorsão que estava sofrendo por parte dos acusados. O empresário disse que Pedro Coelho e Agamenon lhe procuraram com a história de que estaria sendo investigado pela Polícia Federal. Argumentavam que ele poderia sofrer fiscalização e até mesmo ser preso.

O promotor e o advogado ofereceram ajuda ao empresário dizendo que podiam fazer com que a investigação cessasse e pediram R$ 350 mil. Afirmaram que não estavam sozinhos e que tinha servidores da própria Polícia Federal junto com eles. Também teriam ameaçado o empresário a aceitar a negociata.

Na Polícia Federal, o delegado informou que não existia nenhuma investigação sobre o empresário, dando a entender que tudo não passou de uma invenção dos acusados para tirar dinheiro da vítima.

Depois do relato do empresário, a polícia passou a investigar os acusados com a ajuda da vítima. Através de escutas telefônicas e filmagens, os policiais conseguiam saber de todos os detalhes da negociata dos acusados com a vítima e ontem, quando ficou acertado que seria entregue o dinheiro ao promotor e ao advogado, a polícia montou uma estratégia para prender os dois em flagrante.

Como foi acertado previamente entre a vítima e os acusados, Pedro Coelho e Agamenon foram para a residência do empresário (endereço não revelado), onde seria feito o repasse do dinheiro exigido pela dupla. Por volta das 13 horas, o promotor e o advogado foram surpreendidos pelos policiais da Delegacia Regional Contra Crimes Organizados e terminaram presos. Com eles os policiais encontraram R$ 100 mil em espécie e mais um cheque no valor de R$ 250 mil, que tinham acabado de extorquir do empresário.

Fonte: Folha de Boa Vista

Trinta Anos de Cadeia

Consta que um certo advogado defendera o acusado de um crime bárbaro e que resultou numa condenação de oito anos de reclusão.

Inconformado, recorreu, mas a emenda saiu pior que o soneto, pois o Tribunal reformou a sentença e majorou a pena para 30 anos (no tempo em que isso era possível).

- "A culpa foi sua, pois eu não pedi pra recorrer e agora vou passar 30 anos na cadeia."

- "Calma, meu filho, não é bem assim" - respondeu o advogado.

- "Não é como a gente pensa. Primeiro, não são 30, são 15 anos, pois se você se comportar bem, cumpre só 15 anos. Depois, esses 15 anos são feitos de dias e de noites e, quando a gente está dormindo, tanto faz estar solto, como preso.

- Então, não são 15, mas sete e meio.

- E por último, meu filho, você não vai cumprir esses sete anos e meio de uma só vez. Vai ser dia-a-dia, dia-a-dia, suavemente...."

Viciado em Mulher

Audiência de interrogatório, após as perguntas de praxe sobre o evento criminoso (roubo), previstas no Código de Processo Penal, começo a indagar de Weliton (é assim mesmo a grafia) sobre sua vida pessoal.

Ele conta, então, que está recém separado, não tem filhos, mora na companhia dos pais, trabalha como segurança da Marshal etc...

Pergunto, então, se tem algum vício ou dependência: ele hesita um pouco, olha de soslaio para mim e minha fiel escudeira que está a digitar as respostas, mas, finalmente, responde: "mulher".

Recebo a revelação com um misto de espanto e riso e, no momento de ditar a resposta para a minha Sancho Pança digitá-la, titubeio um pouco na redação. Mas deixei registrado: "Perguntado se tem algum vício, o réu respondeu que é mulherengo".

Será que consegui deixar claro a dependência de Weliton em relação ao sexo feminino?

E Eu Também.....